Assistência sindical. Alcance. O sindicato que assiste o reclamante foi condenado a indenizar o próprio reclamante e a reclamada, sob o fundamento de que não prestou a contento a "assistência a que se propôs".

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Cálculo das Horas Extras. Exclusão de Dias

que a reclamante não compareceu ao trabalho, de forma justificada ou injustificada.

Atraso da parte à audiência. Cerceamento de defesa não configurado.

Não há no ordenamento jurídico norma legal que estabeleça ou permita a tolerância de atraso às audiências.

Indenização por danos morais. Elevação do valor arbitrado.

Emergindo dos autos que o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor inexpressivo em se considerando o dano e a capacidade econômica do ofensor, faz-se mister a sua elevação a valores compatíveis com a extensão dos prejuízos causados ao patrimônio pessoal da vítima.

Estabilidade acidentária. Concessão do benefício previdenciário. Necessidade.

Embargos à execução. Não-conhecimento. Advogado subscritor da peça de embargos sem instrumento de mandato.

Faxina. Residência de veraneio. O princípio da primazia da realidade é uma via de mão-dupla.

Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva do empregador.

Rescisão indireta. Reconhecimento de vínculo empregatício em juízo.

Compensação. Rescisão contratual. A compensação, quanto ao pagamento das parcelas rescisórias, encontra limite equivalente a um mês da remuneração do empregado, a teor do artigo 477, §5° da CLT.

Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Alteração da causa de pedir e/ou do pedido no curso da demanda.

Impossibilidade sem o consentimento do réu.

Relação de emprego. Reconhecimento. Reforma da sentença.

Necessidade temporária de excepcional interesse público. Contratação de pessoal por prazo determinado. Enquadramento no permissivo do artigo 37, IX, DA CF/88.

Agravo de petição. Empresa responsável subsidiária. Garantia da execução. Proteção ao credor exeqüente.

Consideração das horas extras contratuais como salário. Diferenças decorrentes.

Bancário. Gratificação paga como incentivo à contratação. Luvas.

Labor em atividade externa. Controle de jornada.

Não aplicação do artigo 62, I da CLT.

Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.